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Regime excepcional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) para COVID-19. Segunda alteração.
23-12-2021

A Portaria n.º 312-A/2021 de 21 de Dezembro de 2021 procede à segunda alteração à Portaria n.º 255 -A/2021, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 281 -A/2021, de 3 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Nos termos dessa portaria, o valor da comparticipação do Estado na realização dos Testes rápidos de Antigénio é de 100 % do preço fixado para efeitos de comparticipação (sem encargos para o utente) e permite a realização de quatro TRAg de uso profissional, por mês civil e por utente, salvo no mês de dezembro de 2021, em que a comparticipação é limitada ao máximo de seis TRAg de uso profissional, por utente.

A realização dos TRAg de uso profissional apenas pode ter lugar nas farmácias de oficina e laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas devidamente autorizadas para a realização de TRAg de uso profissional pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), como é o caso deste Laboratório, que já realiza estes testes comparticipados em Vila Nova de Gaia e em Felgueiras.

Portaria nº312-A/2021

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Regime excepcional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) para COVID-19. Segunda alteração.
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